A prefeita de Lauro de Freitas, Moema Gramacho (PT), e o ex-prefeito do município Márcio Paiva foram punidos pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) pela omissão na cobrança de multas aplicadas pelo TCM, o que acarretou na sua prescrição. Com a determinação, eles terão que devolver aos cofres municipais, respectivamente, R$2.897,05 e R$4.327,79, com recursos pessoais. A decisão foi tomada pelos conselheiros na sessão desta quarta-feira (25)
No entendimento do relator do processo, conselheiro Plínio Carneiro Filho, o documento apresentado pelos gestores não comprova o real pagamento da multa, muito menos o ingresso dos recursos na conta da prefeitura.
A multa prescrita, no valor atualizado de R$7.224,84, foi imposta à própria Moema Gramacho no julgamento das contas relativas ao exercício de 2010. O parecer prévio destacou a existência de irregularidades formais em procedimentos licitatórios e o pagamento indevido de juros e multa por atraso no cumprimento de obrigações e pela baixa recuperação da Dívida Ativa Não Tributária. Ainda cabe recurso da decisão
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