A Câmara Municipal de Lauro de Freitas gastou em 2013 mais de R$ 2 milhões apenas com serviços de consultorias e assessorias externas, segundo dados do Portal da Transparência. São esses os valores que chamaram a atenção da vereadora Mirela Macedo (PSD) ao produzir um relatório em que aponta “indícios de irregularidades” e que deu base a um pedido de sindicância administrativa.
| > RENAN OLIVEIRA (DIVULGAÇÃO) | ||
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| > Oliveira e Mirela: presidente só responde depois que o Ministério Público se pronunciar | ||
De acordo com o relatório da vereadora, a Câmara Municipal paga quase sempre valores muito superiores aos praticados no mercado pelos serviços e produtos que contrata em suas licitações. Mirela Macedo encaminhou cópia do pedido de sindicância para a 5ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa, com atribuições em Lauro de Freitas. Caberá à promotora “decidir se dá prosseguimento com a análise do relatório e faça juízo de eventual denúncia na esfera criminal em face dos responsáveis”, explica Mirela.
O presidente da Câmara Gilmar Oliveira – filiado ao mesmo partido que Mirela – que nega qualquer irregularidade na gestão financeira da Câmara, disse à reportagem da Vilas Magazine que só falará a respeito das denúncias depois que o Ministério Público se pronunciar.
De acordo com a correligionária de Gilmar Oliveira, o Legislativo chegou a pagar cerca de R$ 35 mil acima do valor de mercado pela locação de dois veículos no período de 12 meses. De acordo com Mirela, em três empresas consultadas o aluguel dos carros sairia por R$ 55,2 mil ao ano, enquanto a Câmara pagou R$ 90,6 pelos mesmos veículos, incluindo marca, ano e modelo.
Em outras cotações, feitas para comparação com os valores pagos pela Câmara, o relatório demonstra o que a vereadora classifica como “superfaturamento de mais de 1.000% em relação aos preços de mercado”. Exemplo disso seria a compra de materiais gráficos. Mirela aponta que a Câmara pagou R$ 1,93 por unidade de um lote de envelopes de carta timbrados, quando no mercado o mesmo artigo custa R$ 0,12. Nessa compra, segundo afirma, todos os materiais estavam acima do valor de mercado, totalizando uma diferença de quase R$ 20 mil. A vereadora destaca ainda o desembolso de R$ 46 mil acima do valor de mercado por máquinas fotocopiadoras.
Entre as irregularidades apontadas pela vereadora no relatório estão a falta de publicidade na Imprensa Oficial dos resultados dos vencedores das licitações, e a falta de divulgação da aberturas desses editais, contrariando a lei. Mirela diz ainda que a comissão de licitação da Câmara Municipal deu parecer favorável à oferta de uma empresa numa licitação na modalidade de convite antes mesmo das três empresas terem apresentado suas propostas.
Segundo afirma, a Câmara Municipal também não entregou toda a documentação solicitada, o que seria uma violação da Lei de Acesso à Informação e do artigo 5ª da Constituição Federal. Ainda assim, ela analisou cerca de três mil páginas de documentos com o auxílio de dois advogados.
Mirela afirma que, das 17 licitações feitas em 2013 a Câmara só entregou a documentação de seis e mesmo assim apenas os aditivos, não os contratos propriamente ditos. Por conta disso, a vereadora ingressou na Justiça com um Mandado de Segurança pedindo uma liminar para ter acesso irrestrito a todos os documentos.
O pedido de informações detalhadas sobre a administração da Casa Legislativa foi protocolado por ela em junho do ano passado. Entre os documentos solicitados está a cópia dos processos de pagamento enviados ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) de janeiro a maio deste ano.
Do mesmo período também é requerido a cópia dos processos licitatórios e de dispensa relativos à aquisição de materiais gráficos, manutenção preventiva e assistência de ar-condicionado, por exemplo. Além disso, Mirela pediu a relação completa dos servidores, cargos e vencimentos relativos às folhas de pagamento de janeiro a maio de 2013.
Dados do Portal da Transparência mostram ainda que a Câmara Municipal de Lauro de Freitas pode ter contratado obras e serviços de engenharia fora da modalidade de licitação prevista na Lei 8.666/93, sobre licitações e contratos.
De acordo com a lei, o Poder Público não pode fazer contratos distintos para o mesmo objeto, fragmentando o custo, já que isso levaria à dispensa de tomada de preços. Licitações de até R$ 150 mil podem ser feitas pela modalidade de cartas-convite, quando três fornecedores livremente escolhidos são convidados a apresentar propostas.
Ao contratar o mesmo serviço de reforma das dependências da sede e anexo da Câmara a dois fornecedores diferentes, teria ocorrido fragmentação da licitação, o que a lei proíbe. Se comprovada pelo Tribunal de Contas dos Municípios, a prática pode constituir improbidade administrativa e resultar em perda de mandato.
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